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Parque Natural da Madeira

O Parque Natural da Madeira (PNM) é uma área protegida peculiar, quer pela riqueza do património natural e da beleza das paisagens que encerra, quer pelo património cultural e pelo facto de estar na íntegra aberto ao público.

Contempla zonas com diferentes estatutos de proteção, desde o mais elevado que corresponde às reservas totais e parciais, até ao mais baixo, a zona de transição. Esta zona estende-se por toda a periferia e representa cerca de 60% da área de PNM, tendo a função de tampão, isto é, de absorver os impactes das intervenções humanas, sendo essencialmente rural.
 
Inclui, igualmente, zonas de paisagem protegida, as quais apresentam panoramas naturais, seminaturais e humanizados de grande valor estético, resultado de uma intervenção harmoniosa do Homem no ambiente.
 
Visitar o PNM é descobrir a natureza! Para além de descobrir um espaço de conservação e observação da natureza, é espaço de recreio e lazer, de preservação das memórias do passado, das tradições rurais, do património edificado para além de espaço agrícola e florestal, desde a floresta autóctone, Laurissilva, até à de exóticas.
 
Estas caraterísticas particulares e ao mesmo tempo diferenciadas tornam este parque natural tão interessante, não só no contexto regional, como também, no nacional e no mundial.
 
Iniciando um passeio à beira-mar, subindo pela encosta, por entre os campos agrícolas com os caraterísticos palheiros e poios, passando pela densa floresta e continuando até às altas montanhas, podem ser observados vários ecossistemas naturais e humanizados, alguns dos quais se destacam pelos elevados valores biológicos que albergam, como a floresta Laurissilva da Madeira, o Maciço Montanhoso e a Ponta de São Lourenço.

 

Contactos

Serviço do Parque Natural da Madeira

 

COMO VISITAR?

A melhor forma para visitar o PNM é a pé, percorrendo a rede de percursos recomendados. Ao efetuar estes percursos poderá desfrutar das paisagens de alta montanha no Maciço Montanhoso, da exuberância da Floresta Laurissilva, da singularidade da Ponta de São Lourenço e de paisagens agrícolas que apresentam a ruralidade da Ilha da Madeira.

 

LOCALIZAÇÃO

 
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O PNM consiste numa área protegida que abrange cerca de 2/3 do território da Ilha da Madeira, ou seja, o equivalente a 67% da sua superfície. Inclui todos os concelhos, desde o extremo este ao oeste, apresentando maior expressão no centro e na costa norte da ilha.
 
De uma forma geral, podemos referir que praticamente toda a Ilha da Madeira é PNM, com a exceção dos centros urbanos que se localizam maioritariamente na vertente sul, onde reside cerca de 70% da população, e de algumas localidades a norte. O município da Calheta é o que apresenta a mais elevada parcela desta área. Segue-se o do Porto Moniz, com a mais elevada percentagem, cerca de 84% da sua área, enquanto Funchal e Santa Cruz apresentam a menor área de parque natural.
 
Esta área protegida é caraterizada por possuir elevados valores naturais que constituem uma relíquia a nível mundial e que incluem algumas espécies em risco de extinção.
Inclui também espaços com valor cultural considerável dos quais destacamos as zonas de paisagem protegida e algumas áreas rurais, onde as atividades agrícolas desenvolvidas em socalcos têm deixado impresso na paisagem o esforço de séculos de ocupação humana e onde a par dum rico e diversificado património construído podemos encontrar saberes rurais transmitidos oralmente de geração em geração.

VALORES NATURAIS

A área de PNM apresenta altos e diversificados valores naturais, reconhecidos internacionalmente que ocorrem principalmente no Maciço Montanhoso Central, na Floresta Laurissilva e na Ponta de São Lourenço.
 

Habitats

Habitats de Interesse Comunitário presentes no Maciço Montanhoso Central:
  • Charcos temporários mediterrânicos;
  • Charnecas macaronésicas endémicas;
  • Prados mesofilos macaronésicos;
  • Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica;
  • Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii;
  • Florestas endémicas de Juniperus spp.
 
Habitats de Interesse Comunitário presentes na Laurissilva da Madeira:
  • Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica;
  • Laurissilvas macaronésicas;
 
Habitats de Interesse Comunitário presentes na Ponta de São Lourenço:
  • Falésias com flora endémica das costas macaronésias;
  • Formações baixas de euforbiáceas junto a falésias.
 

Fauna

A fauna existente no PNM é extremamente rica, quer em vertebrados quer em invertebrados, nomeadamente espécies endémicas de moluscos terrestres e, de forma muito significativa, os insetos.
 
Na Laurissilva a avifauna apresenta um reduzido número de espécies e uma elevada taxa de endemismos. Nas zonas mais interiores da floresta e em melhor estado de conservação são observadas, regularmente, cerca de sete espécies de aves. O destaque obrigatório é o emblemático pombo-trocaz Columba trocaz e o bis-bis Regulus madeirensis, que são as únicas espécies endémicas neste ecossistema. O primeiro é considerado um dos exemplares mais antigos da avifauna Macaronésica. Tem uma dieta seletiva e parcialmente dependente dos frutos de diversas espécies de árvores, com particular relevo para o til, sendo considerado o semeador das árvores da Laurissilva.
O bis-bis é uma ave de pequeno porte, a mais pequena da avifauna madeirense, alimenta-se de insetos, o que seguramente lhe confere uma importância elevada ao nível do equilíbrio dos ecossistemas. O tentilhão Fringilla coelebs madeirensis, subespécie endémica da Ilha da Madeira apresenta um elevado nível de adaptação ao habitat insular. Este facto, aliado às diferenças morfológicas evidenciadas em relação às populações que ocorrem no Continente Europeu, pressupõe que a data da sua chegada à Ilha remonta a tempos bastante longínquos. Outras aves que ocorrem com alguma frequência são o melro-preto Turdus merula cabrerae, o papinho Erithacus rubecula rubecula, a lavandeira Motacilla cinerea schmitzi, e as duas rapinas, a manta buteo buteo harterti e o francelho Falco tinnunculus canariensis. Nas zonas mais altas da Laurissilva, onde as árvores de grande porte começam a dar lugar aos urzais, ocorre ainda a galinhola Scolopax rusticola, muito discreta e normalmente passa despercebida aos visitantes.
 
Relativamente à fauna do Maciço Montanhoso, é obrigatório salientar a freira-da-madeira Pterodroma madeira que é uma das aves marinhas mais ameaçadas do mundo que ocorre exclusivamente na Ilha da Madeira, com o estatuto de conservação "Em Perigo". Vive exclusivamente no mar, apenas vindo a terra durante a época de reprodução entre fins de março e meados de outubro, altura em que podem ser ouvidas ao cair da noite quando voltam para os seus ninhos.
 
Quanto aos invertebrados terrestres, é a comunidade de artrópodes terrestres que apresenta a maior riqueza faunística, distribuída por uma grande variedade de grupos. É de salientar ainda o grupo dos Aracnídeos que ostenta uma presença bastante significativa ao nível das aranhas, dos ácaros e dos pseudoescorpiões, entre outros.
 
Na Ponta de São Lourenço o grupo com maior interesse é o dos invertebrados. Atualmente, são conhecidas 35 espécies de moluscos terrestres, das quais 24 são endémicas. No Ilhéu do Desembarcadouro foram identificadas 14 espécies sendo 12 endémicas, e no Ilhéu do Farol 13 espécies, sendo 11 endémicas.
Ao nível da avifauna, nidificam neste local aves marinhas, tais como: a cagarra Calonectris diomedea, a alma-negra Bulweria bulwerii, o roque-de-castro Hydrobates castro, e o garajau-comum Sterna hirundo. No Ilhéu do Desembarcadouro nidifica uma das maiores colónias de gaivota-de-patas-amarelas Larus michahellis atlantis da Região. Quanto às aves terrestres, encontram-se frequentemente o corre-caminhos Anthus berthelotii madeirensis, o pintassilgo Carduelis carduelis parva, o pardal-da-terra Petronia petronia madeirensis e o canário-da-terra Serinus canaria canaria.
 

 

flora

 

Da flora, presente no PNM, destacamos a da floresta Laurissilva que é uma formação de caraterísticas higrófilas, endémica macaronésica, bem desenvolvida com áreas de conservação clímax, único Património Mundial Natural da UNESCO em Portugal, e onde estão presentes todos os estratos caraterísticos deste tipo de comunidade. Estudos no âmbito da fitossociologia, reconhecem nesta formação florestal várias comunidades vegetais climácicas que se encontram relacionadas com os andares bioclimáticos.De uma grande diversidade florística, é sobretudo ao nível do estrato herbáceo que pode ser encontrada a maior parte dos endemismos. Como exemplo, pode apontar-se a Goodyera macrophylla, orquídea endémica da Ilha da Madeira, conhecida por godiera-da-madeira.
 
Esta floresta de caraterísticas subtropical húmida representa um ecossistema de extrema importância sob o ponto de vista botânico e científico: trata-se de um património raro a nível mundial, onde, para além da Madeira, apenas ocorre com significado em algumas ilhas do grupo ocidental do Arquipélago das Canárias e Açores.
Noutras ilhas desta Região Autónoma, nomeadamente na Ilha do Porto Santo e na Deserta Grande, subsistem seres vivos característicos desta floresta, que são verdadeiros testemunhos da existência no passado de uma maior área de distribuição deste ecossistema.
 
A Laurissilva é caraterizada por árvores de grande porte, maioritariamente pertencentes à família das Lauráceas (o til Ocotea foetens, o loureiro Laurus novocanariensis, o vinhático Persea indica e o barbusano Apollonias barbujana), para além de outras, como o pau branco Picconia excelsa, o folhado Clethra arborea, o aderno Heberdenia excelsa, o perado Ilex perado ou o cedro-da-madeira Juniperus cedrus. Por debaixo da copa das grandes árvores, abundam arbustos como a urze Erica arbórea e Erica scoparia, a uveira Vaccinium padifolium, o piorno Genista tenera, o sanguinho Rhamnus glandulosa, o mocano Pittosporum coriaceum e Musschia wollastonii encontrando-se ainda um estrato mais baixo, rico em fetos, musgos, líquenes, hepáticas e outras plantas de pequeno porte, com numerosos endemismos.
 
Outro espaço também importante a nível de flora é o Maciço Montanhoso. O coberto vegetal desta área, carateriza-se pela presença de várias plantas endémicas da Madeira, de que são exemplo a violeta-da-madeira Viola paradoxa. Podemos ainda encontrar aqui a urze-rasteira Erica maderensis, a orquídea-da-serra Dactylorhiza foliosa e a antilídea-da-madeira Anthyllis lemanniana. Todas estas plantas encontram-se perfeitamente adaptadas ao rigoroso clima desta área, onde pontificam as grandes amplitudes térmicas e os ventos intensos. Desempenham um papel muito importante na captação de água através da pluviosidade oculta, para além de contribuírem para a fixação do solo, combatendo a erosão.
 

 

Com igual importância é a flora que ocorre na Ponta de São Lourenço, que atualmente, conta com 157 plantas vasculares distintas, das quais 141 na península e 71 no Ilhéu do Desembarcadouro. Observam-se plantas como as barrilhas Mesembryanthemum crystallinum, Mesembryanthemum nodiflorum e Suaeda vera, a Maçacota Bassia tomentosa, o funcho-marinho Crithmum maritimum e alguns endemismos, como: o massaroco Echium nervosum, a estreleira Argyranthemum pinnatifidum succulentum e o Goivo-da-rocha Matthiola maderensis. Com alguma raridade temos a rasteira Frankenia laevis, a Silene vulgaris marítima, Silene behen, Astragalus solandri e a vaqueira Calendula maderensis. No Ilhéu do Desembarcadouro existem extensas manchas de Trevina e vários endemismos macaronésicos e madeirenses, tais como: Alpista Phalaris maderensis, Beta patula (espécie exclusiva deste ilhéu), a almeirante Crepis divaricata, diabelha Plantago coronopus, couve-da-rocha Crambe fruticosa e o Rumex bucephalophorus canariensis.

 

 

VALORES CULTURAIS

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O PNM engloba um considerável património cultural, bastante rico e diversificado, permitindo descobrir os saberes transmitidos oralmente de geração em geração e onde se podem observar aspetos da humanização da paisagem que remontam ao início do povoamento da ilha, destacando-se o património rural com um conjunto riquíssimo de saberes fazer, tradições e património edificado.
 
O património rural construído traduz-se num vasto conjunto de construções e tipologias que urge preservar e valorizar para as gerações futuras, e que vai para além das casas tradicionais, passando pelos solares com capelas, tanques de pedra, palheiros, fontanários, moinhos de água, levadas, as tradicionais adegas e lagares, e até mesmo os caminhos reais e igrejas.

INÍCIO

 

 

 

 

 

HISTORIAL

 

"…A criação dum Parque Nacional na ilha da Madeira representará tanto no sentido nacional, como internacional, uma obra de valor inestimável, e a 1ª Conferência Nacional da Proteção da Natureza, hoje aqui iniciada, tem exatamente como principal objetivo estudar as condições em que tal poderá ser conseguido."

 

Eng.º Baeta Neves

 

Presidente da Direção da Liga para a Proteção da Natureza

 

Funchal, 10 de Abril de 1950

 

Se, em 1950, já se levantaram vozes sugerindo a criação dum parque para a preservação da natureza na Ilha da Madeira, foi na década de 70 que foram efetuados os levantamentos e estudos para a classificação duma área de parque natural, nesta ilha.
 
Em 10 de Novembro de 1982, veio a ser criado o PNM pelo Decreto Regional n.º 14/82/M, tendo por principais objetivos proteger a natureza, a biodiversidade, o equilíbrio ecológico e a paisagem, bem como, promover a qualidade de vida, salvaguardando um vasto património natural que constitui uma relíquia a nível mundial e inclui espécies em risco de extinção, bem como, a preservação de algumas áreas humanizadas de elevada qualidade estética e paisagística e de valiosos de saberes.
 
Em 1992, a floresta Laurissilva foi classificada de Reserva Biogenética pelo Conselho da Europa sendo, em 1999, incluída na lista do Património Natural Mundial da UNESCO, o único Património Natural Mundial de Portugal.
 
Em 2001, foi integrada como Sítio de Importância Comunitária da Rede Ecológica Europeia Natura 2000 e, no âmbito da Diretiva Aves, é Zona de Proteção Especial. Em 2009, e após a aprovação do seu Plano de Ordenamento e Gestão, passou a Zona Especial de Conservação.
 
O Maciço Montanhoso Central, totalmente integrado no PNM como Reserva Geológica e de Vegetação de Altitude, foi classificado, em 2001, como Sítio de Importância Comunitária da Rede Ecológica Europeia Natura 2000, passando em 2009, e após a aprovação do seu Plano de Ordenamento e Gestão, a Zona Especial de Conservação. Ao abrigo da Diretiva Aves, a sua parte oriental é Zona de Proteção Especial.
  
 
Desde a criação do PNM, a parte terrestre da Ponta de São Lourenço está inserida na sua área.
Em 1996, dada a importância deste território e de modo a preservar o seu valioso património natural, o Governo Regional da Madeira adquiriu os terrenos que compõem a Ponta de São Lourenço, a partir do denominado Paredão da Baía d’Abra, incluindo a Casa do Sardinha. Desde então, esta casa funcionou como estação de observação e vigilância do PNM, onde uma equipa de vigilantes da natureza exerce as suas funções.
Desde Junho de 2010, este espaço encontra-se aberto ao público, tendo sido remodelado num Centro de Receção a visitantes.
  
Desde 2001, esta área terrestre em conjunto com a área marinha adjacente, na costa norte (desde o extremo este do Ilhéu do Farol até à Ponta do Espigão Amarelo), até à batimétrica dos 50 metros, integra a Rede Natura 2000, inicialmente como Sítio de Importância Comunitária. Com a aprovação do Plano de Ordenamento e Gestão, a sua classificação passou a Zona Especial de Conservação.
Está ainda classificada, pela Birdlife Internacional, como IBA (Important Bird Area), por ser um local de nidificação de algumas aves marinhas protegidas.
 
Desde 2011, toda a área de Parque Natural da Madeira no concelho de Santana é Reserva da Biosfera.
 

GESTÃO E PROTEÇÃO

 

estatutos de proteção

Parque Natural da Madeira
Área protegida que inclui zonas com diferentes estatutos de proteção, desde um grau de proteção mais elevado até á zona de transição, faixa por toda a periferia com uma proteção mais leve, onde se pretende que existam as atividades humanas de modo controlado, tendo assim uma função de tampão e sendo possível haver uma menor pressão humana e uma proteção com um grau mais elevado nas áreas mais interiores e adjacentes a esta faixa.
Inclui também zonas de paisagem protegida, as quais apresentam panoramas naturais, seminaturais e humanizados de grande valor estético.
 
Maciço Montanhoso Central 
Área Classificada de Zona de Proteção Especial, ao abrigo da Diretiva Aves e como Zona Especial de Conservação, integrando a Rede Natura 2000.
O uso deste território é regulamentado pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central.
 
Laurissilva 
Área Classificada de Zona de Proteção Especial, ao abrigo da Diretiva Aves e como Zona Especial de Conservação, integrando a Rede Natura 2000.
O uso deste território é regulamentado pelo Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira.
 
Ponta de São Lourenço 
Área Classificada como Zona Especial de Conservação, integrando a Rede Natura 2000.
O uso deste território é regulamentado pelo Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lourenço, que estabelece Áreas de Proteção Total (os Ilhéus do Desembarcadouro e do Farol), Áreas de Proteção Parcial (península da Ponta de São Lourenço) e Áreas de Proteção Complementar (as praias, miradouros e Capela da Nossa Senhora da Piedade).

Atividades permitidas/interditas

Nas áreas de proteção total não é permitida qualquer atividade humana, à exceção de trabalhos científicos, ações de conservação, atividades de sensibilização e educação ambiental.
Nas áreas de proteção parcial aplica-se um controlo das atividades a desenvolver, privilegiando-se a realização de trabalhos científicos, ações de conservação, atividades de sensibilização e educação ambiental e outras atividades, lúdicas e de lazer, devidamente autorizadas pelo Serviço do PNM, que não prejudiquem os valores locais e os equilíbrios dos ecossistemas.
Nas áreas de proteção complementar pretende-se uma utilização sem comprometer o equilíbrio ambiental, ao mesmo tempo que se desviam as atividades humanas das áreas protegidas mais sensíveis.
De uma forma geral, em toda a área de PNM, é proibido o abandono ou despejo de aterros, lixos, materiais poluentes, detritos ou sucata.
Carece de autorização prévia do Serviço do PNM a realização de quaisquer obras de edificação, abertura de estradas, caminhos e outras vias de acesso, bem como a extração de produtos inertes de qualquer natureza, a efetuar na área de PNM.
Nos espaços agrícolas, é ainda apoiado e incentivado o modo de produção biológica.
A caça só é permitida para as espécies cinegéticas constantes na legislação vigente relativa à atividade venatória e no edital publicados anualmente onde, além das espécies a caçar, são definidos os períodos venatórios, os locais e os processos de caça.
Para informação mais detalhada consulte abaixo os Regulamentos dos Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central da Ilha da Madeira, da Laurissilva da Madeira e da Ponta de São Lourenço.
  
 
 

Legislação aplicável

Decreto Regulamentar Regional nº13/2003/M, de 02 de maio - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.
Decreto Regulamentar Regional nº19/99/M, de 30 de novembro - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.
Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio - Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira.
Decreto Legislativo Regional nº11/85/M, de 23 de maio - Define as medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.
 

 

 

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